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REQUISIÇÃO DE REGISTRO DE NINHADA
Regulamento:

REGULAMENTO DE CRIAÇÃO

CAPÍTULO I - DA CRIAÇÃO DE CÃES DE RAÇA

Art. 1º. - A criação de cães de raça é uma atividade sem fins lucrativos não envolvendo tanto 	a ACB como os clubes filiados, inclusive os de utilidade pública, nas transações comerciais 	de compra e venda de cães.

Art. 2º. - São considerados de raça os cães cujos antecedentes até a terceira geração 	estiverem cadastrados na ACB ou em entidades cinófilas reconhecidas e ainda os que se 	registrarem de acordo com esses regulamentos.

Art. 3º. - A ACB é responsável pela orientação, coordenação e controle da criação de cães de 	raça no território nacional, diretamente ou através de clubes filiados ou associados.

Parágrafo 1º. - A orientação dar-se-á através dos padrões das raças, dos julgamentos dos 	árbitros, da realização de palestras técnicas, congressos e eventos assemelhados.

Parágrafo 2º. - A coordenação dar-se-á através de regulamentos e instruções normativas 	específicas.

Parágrafo 3º. - O controle dar-se-á através do Serviço de Certificado de Registro, de acordo 	com os dados enviados pelos criadores.

Art. 4º. - A ACB poderá delegar o controle da criação de determinadas raças, as entidades 	especializadas nas áreas de sua jurisdição, ficando no entanto com a responsabilidade a nível 	nacional.

Art. 5º. - Considera-se Criação Nacional, o conjunto de cães de raça nascidos em nosso 	território e que estiverem cadastrados no Serviço de Certificado de Registros da ACB.

Parágrafo 1º. - Os cães importados cujos registros de origem forem reavalidados pela ACB 	serão equiparados aos cães da Criação Nacional.

Parágrafo 2º. - Os cães provenientes de inseminação artificial nascidos no território nacional, 	farão parte da Criação Nacional, independentemente da origem do semem.

Art. 6º. - A ACB, através dos clubes filiados, prestará apoio aos canis registrados, tanto na 	exportação como na importação de cães de qualquer raça.

CAPÍTULO II - DOS ACASALAMENTOS

Art. 7º. - O acasalamento entre cães da mesma raça porém de variedades diferentes, será 	regulado através de normas técnicas específicas da Diretoria Cinotécnica da ACB.

Art. 8º. - Recomenda-se o não acasalamento entre irmãos inteiros, exceto em situações 	extraordinárias, justificadas pelo criador e aceitas pelo clube de sua jurisdição.

Art. 9º. - Recomenda-se o não acasalamento de fêmeas com menos de 12 meses nas raças de pequeno porte, e de 15 meses nas de médio e grande porte, bem como as que tiverem mais de 08 anos de idade por ocasião do acasalamento.

Art. 10º. - Recomenda-se não acasalar machos com idade inferior a 09 meses e superior a 12 	anos por ocasião do acasalamento.

Art. 11º. - Os acasalamentos por inseminação artificial deverão obedecer os dispositivos 	legais existentes, bem como o disposto nestes regulamentos e demais normas da ACB, para 	terem seus resultados validados.

CAPÍTULO III - DOS CRIADORES E CANIS

Art. 12º. - Os proprietários de matrizes de ninhadas cadastradas no Serviço de Certificado de 	Registro são considerados criadores da ACB, com direitos e deveres previstos neste 	regulamento.

Art. 13º. - Qualquer proprietário de matriz de ninhada de cães de raça poderá registrar seus 	filhotes em clubes filiados à ACB, bastando comprovar sua propriedade.

Parágrafo Único - As exigências relativas a documentação dos cães registrados é detalhada 	nas normas técnicas para os Certificados de Registros.

Art. 14º. - O criador que assim o desejar, fica dispensado do registro do canil e consequentes 	taxas e anuidades, arcando apenas com os custos decorrentes do registro da ninhada.

Parágrafo  1º. - Os filhotes registrados pelo criador serão identificados pelo número do 	registro e pelo nome, sem direito a afixo.

Parágrafo 2º. - Só será permitida esta forma de registro no limite máximo de 3 ninhadas do	 mesmo proprietário.

Art. 15º. - O nome de um canil registrado é de utilização exclusiva por parte de seu titular.

Parágrafo Único - O criador deverá pagar anualmente a respectiva taxa de registro de canil 	junto ao clube de sua jurisdição, para poder utilizar seu nome nos cães de sua criação.

Art. 16º. - Uma vez concedido um nome para o canil, esse não mais poderá ser modificado a 	não ser para correção de erros ou dados.

Art. 17º. - O titular de um canil registrado, deve estar associado a um clube filiado, manter 	regularidade nesse relacionamento, tomar conhecimento das instruções e normas técnicas da	 ACB.

Art. 18º. - O titular de um canil que não efetuar o pagamento da respectiva anuidade, ficará 	impossibilitado de fazer novos registros até a regularização de seus débitos junto ao clube 	filiado.

Parágrafo Único - O não pagamento da anuidade de canil por 03 ( três) anos consecutivos
	implicará no cancelamento sumário do respectivo registro.
	Art. 19º. - No caso do criador ser titular de mais de um canil e consequentemente possuir 	mais de um registrado, seus direitos e deveres perante a ACB, estende-se igualmente a todos 	que tiver.

Art. 20º. - O registro de cães de um canil deverá ser feito no clube a que estiver filiado seu 	titular.

Parágrafo Único - O criador que desejar registrar seus cães em mais de um clube, poderá 	fazê-lo desde que arque com os custos adicionais, como se fossem os de outro canil a ser 	registrado.

Art. 21º. - Nos canis sob regime de co-propriedade, bem como no caso de matrizes com 	vários proprietários, apenas o primeiro co-proprietário será considerado titular e somente seu 	nome constará nos documentos emitidos pelo Serviço de Certificado de Registro.

Art. 22º. - Em caso de irregularidades devidamente comprovadas na criação de cães de raça, 	será cancelado o respectivo registro de canil.

Parágrafo Único - O cancelamento do registro de canil, impedirá o registro de novas 	ninhadas, porém não anulará as anteriores que serão consideradas como direitos adquiridos.

Art. 23º. - Em caso de falecimento do titular de um canil, seus herdeiros ou sucessores 	poderão dar continuidade à criação desde que comprovem seus direitos.

Art. 24º. - Recomenda-se por ocasião da morte de um cão a seu proprietário, fazer a devida 	comunicação do fato por escrito ao clube de sua jurisdição.

CAPÍTULO IV - DOS CLUBES

Art. 25º. - Os clubes filiados poderão recorrer a entidades de proteção aos animais e 	autoridades civis, para o trato de assuntos que mesmo pertinentes a cães de raça, estejam 	além de sua alçada e se situam na daquelas.

Art. 26º. - Os clubes filiados poderão instituir serviços de informações ao público sobre 	ninhadas registradas.

Art. 27º. - As verificações de ninhadas poderão ser instituídas pelos clubes filiados em sua 	jurisdição sendo que suas regulamentações estarão sujeitas a homologação da Diretoria 	Cinotécnica.

CAPÍTULO V - COMPLEMENTAÇÕES E PRAZO

Art. 28º. - O presente regulamento será complementados por normas técnicas do Conselho 	Administrativo da ACB, propostas pela Diretoria Cinotécnica, sobre Certificados de 	Registros, Inseminação Artificial, Provas de Adestramento e demais assuntos relativos a 	criação de cães de raça.

Art. 29º. - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Administrativo da ACB.
	
Art. 30º. - Este regulamento entrará em vigor em 01 de Janeiro de 1995.

Declaro para todos os efeitos legais que as informações constantes neste Mapa de Registro de Ninhada são verdadeiras, que conheço o padrão oficial da raça e que os filhotes não possuem nenhuma falta desqualificante.

Veja aqui as Taxas e Serviços Extras

Nome:
Endereco:
Bairro:
Cidade:
Estado:
Cep.:
Tel:
Criador(es) da Raça(s):
E-mail:

Data do Nascimento dos Filhotes: / /

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Pai - Nome:

Regiatro nº:

Proprietário do Macho:

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Mãe - Nome:

Regiatro nº :

Proprietário da Fêmea :

Endereço:

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